O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) assinou um protocolo de cooperação com a Junta de Freguesia de Martim no âmbito das recentes medidas adoptadas pelo governo, que obrigam os desempregados a deslocações quinzenalmente aos Centros de Emprego.
"Não podíamos desperdiçar esta oportunidade. Desta forma conseguimos juntar o útil ao agradável e pôr a Junta de Freguesia também a funcionar durante todos os dias da semana", sublinhou o presidente da Junta de Freguesia de Martim, António Carvalho. E explicou: "A freguesia de Martim já justifica que os serviços prestados pela Junta de Freguesia estejam disponíveis durante o dia. Até agora a sede estava aberta ao público às terças e quintas-feiras à noite e aos domingos de manhã o que já era manifestamente pouco".
A sede de Junta está agora, também, aberta das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas e a funcionária destacada para o efeito já começou receber os desempregados das freguesias de Martim, Encourados, Areias de Vilar, Adães e Airó de modo a proceder ao controlo presencial confirmando a disponibilidade para a procura de emprego, bem como a resolver situações inerentes à Junta de Freguesia. Com estas medidas, o IEFP pretende apoiar os desempregados na procura de emprego e melhorar as condições de empregabilidade, tendo em vista a sua reinserção no mercado de trabalho.
As Juntas de Freguesia, por sua vez, disponibilizam e gerem um espaço físico e de informação sobre as ofertas de emprego, bem como o acesso, via Internet, ao NETemprego. As contrapartidas, por parte do IEFP baseiam-se nos apoios financeiros e, também, a nível de informação fornecida sobre ofertas de emprego, bem como material informativo sobre programas e medidas activas de emprego.
Este posto constituí-se como local de informação sobre ofertas de emprego, designadamente através da disponibilização de jornais diários, anúncios de concursos públicos, brochuras e folhetos sobre medidas activas de emprego e de acesso ao NETemprego; do atendimento, nas suas instalações, dos desempregados beneficiários das prestações de desemprego, encaminhados pelo Centro de Emprego, cumprindo a obrigação de apresentação quinzenal; e do registo informático das ocorrências ou, no caso de não ser possível, no preenchimento de um formulário próprio, disponibilizado pelo IEFP.
Promover a proximidade e reduzir os tempos de espera tornam-se, assim, imperativos na actuação dos serviços públicos.

Decreto-Lei aprovou
quadro legal

Recorde-se que esta medida surge no âmbito do Decreto-Lei n° 220/2006, de 3 de Novembro, que aprovou o quadro legal e veio introduzir um conjunto de medidas que visam a activação dos beneficiários de prestações de desemprego, as quais se traduzem numa maior exigência no modo como é efectivada a sua disponibilidade no sentido de desenvolverem esforços de procura activa de emprego.
O protocolo foi assinado com as Juntas de Freguesia considerando que aos beneficiários de prestações de desemprego passa a ser exigido o cumprimento de deveres no sentido da promoção da sua empregabilidade, como o cumprimento do dever de procura activa e a obrigação de apresentação quinzenal e que a procura activa de emprego tenha por objectivo o desenvolvimento efectivo, pelos desempregados, de acções conducentes à sua inserção no mercado de trabalho, tendo em vista a rentabilização e desenvolvimento de capacidades de autonomia, pelo que é necessário reforçar o seu acompanhamento personalizado no decurso do processo.
Além disso, foi levado em conta, também, o dever de apresentação quinzenal, que consiste na obrigação, por parte dos beneficiários das prestações de desemprego, de se apresentarem, de forma espontânea ou mediante convocatória, com intervalos que nao devem ser superiores a 15 dias, nos Centros de Emprego, nos serviços de Segurança Social da área de sua residência, em outras entidades competentes definidas pelo IEFP ou com quem este Instituto celebre protocolos para o efeito.
Entretanto, o protocolo foi realizando considerando, ainda, que a definição do local de cumprimento da obrigação de apresentação quinzenal é da responsabilidade do Centro de Emprego, em função do local de residência do beneficiário e que um dos imperativos da actuação dos serviços públicos é a melhoria da qualidade de atendimento dos utentes, nomeadamente na promoção da proximidade e da redução de tempos de espera.
As Juntas de Freguesia constituem-se, ao nível local, como parceiros relevantes dos Centros de Emprego, no desenvolvimento de acções de inserção e reinserção dos desempregados no mercado de trabalho. Considerando que as mesmas podem funcionar como locais de informação e de disponibilização de instrumentos de apoio a procura de emprego, bem como pontos de acompanhamento dos beneficiarios das prestações de desemprego, no cumprimento do dever de apresentação quinzenal. Considerando que a ANAFRE, representante das freguesias associadas, tem assumido um importante papel no desenvolvimento e dignificação do poder local, encontrando-se em posição privilegiada para sensibilizar e promover activamente o envolvimento das Juntas de Freguesia neste processo.
O presente Protocolo tem, ainda, por objecto definir os modos de colaboração mútua dos outorgantes, bem como o enquadramento da cooperação das Juntas de Freguesia e dos Centros de Emprego, na realização de acções conjuntas, no âmbito do acompanhamento dos desempregados beneficiários de prestações de desemprego, nomeadamente, o cumprimento do dever de apresentação quinzenal, previstas no quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores par conta de outrém, no sentido de promover e propiciar o desenvolvimento de medidas de apoio a procura activa de emprego e de melhoria das suas condições de empregabilidade, tendo em vista a sua reinserção, tão rápida quanto possível no mercado de trabalho.
Por outro lado, o IEFP compromete-se a sensibilizar as Juntas de Freguesia para a celebração de Protocolos de Cooperagao com as quais incidem nas seguintes áreas: Disponibilização e gestão de um espago de informação sobre ofertas de emprego, designadamente, através de jornais diários e semanários, Diários da República, anúncios de concursos publicos, bem como de brochuras e folhetos sobre medidas activas de emprego. Disponibilizagao de acesso ao NETernprego. O acompanhamento dos desempregados beneficiarios das prestações de desemprego, no cumprirnento da obrigação de apresentação quinzenal e consequente registo das ocorrências através da Internet também está previsto.
Para a realização das actividades o IEFP atribui à Junta de Freguesia um computador e uma impressora, um apoio financeiro mensal ao funcionamento destinado a despesas gerais de funcionamento, nomeadamente, fornecimentos e serviços; despesas de secretariado e apoio administrativo; despesas com meios informativos, designadamente jornais e outros instrumentos de informação bem como o acesso a redes de informação.