Segundo o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos, que à data da entrada deste decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, têm que pedir as devidas autorizações/ licenças/ concessões de utilização, junto das autoridades competentes, que, no caso da Região Norte, é a Administração da Região Hidrográfica do Norte - ARH do Norte, I.P.

O pedido de autorizações/ licenças/ concessões é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, existentes e que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens e ou açudes, quer se destine para consumo humano, rega ou actividade industrial.

Para tal, deverá entregar o requerimento e respectivos anexos nas instalações da ARH do Norte, I.P. ou nos Gabinetes Regionais (Guarda, Lamego, Mirandela e Viana do Castelo). Poderá, ainda, optar por enviar por correio para a sede da ARH do Norte, I.P. (Rua Formosa, 254 - 4049-030 Porto). Após apreciação será emitido o respectivo título de acordo com a legislação (Licença ou Autorização).

Se o pedido de autorizações/ licenças/ concessões for entregue até 31 de Maio de 2010, os utilizadores ficam isentos da aplicação de coima.

Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.

Documentos a entregar:
• Requerimento;
• Anexos - Planta de localização à escala, P3 ou fotografia aérea de local obtida na internet.

Requerimento de Regularização de Utilização dos Recursos Hídricos existente à data de 31 de Maio de 2007:
• Descarga de águas residuais domésticas por infiltração no solo (fossas)

• Construções

• Charcas

• Captação de Águas Subterrâneas

• Declaração de utilização dos recursos hídricos de um ou vários utilizadores não proprietários do prédio onde se localiza a utilização

Folheto Informativo:
• Legalização de Captação de Águas